PROPOSITURAS 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2023

Seg, 27 de Fevereiro de 2023 17:54

Geral

Projeto de Lei n. 22/2023 - Dispõe sobre a doação de lotes urbanos do loteamento “Jardim Primavera”, para fins de regularização fundiária de interesse social, e dá outras providências. 

Projeto de Lei n. 23/2023 - Acrescenta dispositivo ao art. 1º da lei nº 2.933, de 21 de agosto de 2017, que autoriza o município de Tambaú a doar matrículas dos imóveis municipais do loteamento denominado Jardim Primavera para fins de regularização fundiária de interesse social.

Projeto de Lei n. 24/2023 - Altera o anexo único da lei nº 1.994, de 06 de setembro de 2006, que dispõe sobre o regime de trabalho dos profissionais das equipes de saúde da família e de agentes comunitários de saúde admitidos pelo município de Tambaú, criação de empregos públicos e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 25/2023 - Dispõe sobre o vencimento do cargo de agente de combate às endemias e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 26/2023 - Assegura gratuidade do pagamento da tarifa do transporte coletivo a todos os usuários e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 27/2023 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos, ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista (CONDERG), para o fim que especifica, e dá outras providências.