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A

Abstenção – Possibilidade de o parlamentar recusar-se a tomar parte na votação, registrando simplesmente abstenção no sistema eletrônico de votação do Plenário. Equivale a um voto em branco. Não tem efeito sobre o resultado final da votação e é computado exclusivamente no quorum de presença exigido para a validação da deliberação.

Ação direta de Inconstitucionalidade (ADIN) – É a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. Podem propor a ação: Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Governador de Estado ou do Distrito Federal; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido político com representação no Congresso Nacional e a Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

Ação popular – Instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão que deseje pleitear judicialmente a anulação de atos administrativos ou contratos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

Acordo de Lideranças – Consenso entre líderes das bancadas partidárias numa Casa Legislativa sobre as matérias em discussão.

Adiamento de discussão – A discussão de uma proposição pode ser adiada para atender a uma das seguintes finalidades: audiência de comissão que não tenha se manifestado sobre a matéria; reexame da mesma pela comissão ou comissões; realização da discussão em dia determinado; preenchimento de formalidade essencial ou, ainda, diligência considerada imprescindível ao seu exame. Quem decide sobre o adiamento da discussão é o Plenário, a requerimento de qualquer senador ou comissão. Projetos em regime de urgência não podem ter a discussão adiada, salvo os que tramitem em regime de urgência nos termos do art. 336, III, que somente podem ser adiados para realização de diligência, e mesmo assim por no máximo quatro sessões.

Agenda – Relação de atividades do dia a dia que informam data e horário de eventos, reuniões, encontros, sessões e outros. 

Anais – Registro de fatos históricos em ordem cronológica.

Anistia – Na área criminal, perdão concedido geralmente a crime político, por meio de lei federal. Há também anistia fiscal, relativamente a impostos, taxas e contribuições, mediante lei específica federal, estadual ou municipal

Aparte – Interrupção, breve e oportuna, do orador que está usando a palavra na tribuna para indagação, comentário ou esclarecimento relativo à matéria em debate.



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15.08.2021






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