Linguagem usual da Câmara

F

Federação – União político- econômica entre estados autônomos submetidos a um governo central soberano. 

Fidelidade partidária – Lealdade a um partido político; observância do programa partidário e das decisões tomadas em suas instâncias deliberativas (convenções, diretórios, executivas, etc.) pelos filiados em geral e, sobretudo, por seus membros com assento no Parlamento ou na chefia do Executivo.

Filiação partidária – Admissão em uma organização política. Ligação formal ou oficial de eleitor a um partido político.

Frente Parlamentar – Grupo suprapartidário com objetivo definido e temporário de atuação especialmente voltada a uma atividade específica de interesse municipal ou do Parlamento. Tem tratamento e atuação autônoma em relação a qualquer grupo ou Comissões Permanentes e Temporárias, dentro ou fora da Câmara Municipal.

Fundo Partidário – É um fundo especial de assistência aos partidos políticos, constituído pela arrecadação de multas eleitorais, recursos financeiros legais, doações espontâneas privadas e dotações orçamentárias públicas. Segundo a Lei 9.096/95 - atualizada pela Lei 11.459/07 -, 5% do total do Fundo Partidário são destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos políticos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os demais 95% do total desse fundo são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

G

Gabinete – Espaço físico onde os assessores de vereadores exercem suas funções colaborando com o parlamentar.

Garantia constitucional – Conjunto de direitos que a Constituição do País assegura aos cidadãos.

Gestão pública – O mesmo que Administração Pública. Define-se como conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais empresas públicas (autarquias ) que assesguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como segurança, saúde, cultura, educação, lazer e o bem estar da população.

Glossário – 1. Livro que se explica o significado das palavras; 2. Dicionário, 3. Vocabulário.