Linguagem usual da Câmara

Iniciativa – Ação daquele que é o primeiro a propor e/ ou empreender uma coisa. 

Iniciativa popular – Proposta/ idéia pioneira de autoria popular para empreender uma coisa. 

Instituições – Num país, o conjunto das leis fundamentais, dos princípios de governo e das formas de organização das atividades de interesse público que regem uma sociedade política.

Interstício – Intervalo de tempo entre dois ou mais atos do processo legislativo. a) Alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno – discussão em 2 (dois) turnos, com intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre eles; b) Projetos de lei – primeira e segunda votação, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre as votações, ressalvado o previsto no Título XI do Regimento Interno da Câmara; c) Audiências Públicas, intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre as audiências, podendo o tempo ser reduzido pela metade com anuência do Plenário.

Inversão de pauta – Alteração da ordem da relação das matérias que devem ser submetidas ao exame do Plenário ou das Comissões Técnicas. Essa ordem pode ser alterada mediante aprovação de requerimento de preferência; de adiamento e de retirada da Ordem do Dia.

Inviolabilidade parlamentar – Prerrogativa do parlamentar de se expressar livremente, por opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato, sem ser responsabilizado penal ou civilmente por isso.

J

Jetom – Gratificação em dinheiro que se dá aos membros de um grupo ou órgão colegiado (parlamentos, conselhos diretores, academias de letras etc.) pelo comparecimento a sessões ou reuniões.

Justificativa – Argumentos do autor do projeto e/ ou emenda ao orçamento que demonstre sua necessidade.

Justiça – 1. Qualidade daquilo que é justo, exatidão, precisão, certeza; 2. Situação em que cada um recebe o que lhe cabe, como resultado de seus atos ou de acordo com os princípios e a lei da sociedade em que vive.

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