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Autonomia – 1. Direito ou faculdade de se reger por leis próprias; 2. Capacidade, faculdade ou direito (de indivíduo, grupo, instituição, entidade etc.) de se autogovernar, de tomar suas próprias decisões ou de agir livremente, sem interferência externa (mesmo se organicamente incluído num âmbito maior de soberania).

Autoria da Câmara – Toda idéia, proposta, projeto ou ação que tem por iniciativa os membros da Câmara Municipal de São Paulo.

Autoria do executivo – Toda idéia, proposta, projeto ou ação que tem por iniciativa os membros do Executivo. 

Autoridade – Aquele que tem por encargo fazer respeitar as leis; representante do poder público. 

Autuar – reunir documentos em forma de processo.

 

B

Bancada – Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária.

Bem comum – 1. Conjunto de todas as condições de vida social que favoreçam o desenvolvimento integral da sociedade; 2. Direito de todos os cidadãos.

Bens Municipais – Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites. Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, assegurando o respeito aos princípios e normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, garantindo-se sempre o interesse social. 

Burocracia – 1. Estrutura formada pelos órgãos públicos e seus funcionários que administram a coisa pública segundo uma rígida hierarquia e divisão de tarefas; 2. São os tramites conduzidos em observância formalista ao extremo de regulamentos administrativos. 

  

C

Câmara de Vereadores – é o órgão legislativo das administrações municipais, composto por 11 vereadores em Tambaú.

Câmara dos Deputados – é o órgão legislativo composto por representantes de todos os estados e do Distrito Federal. Atualmente são 513 deputados, eleitos a cada 4 anos.

Cassação – Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar ou do executivo).



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