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Pauta – Relação das proposições ou de outros assuntos a serem apreciados numa determinada reunião de comissão ou sessão do plenário.

Paz – 1. Situação de concórdia e tranqüilidade; 2. Cessação de hostilidades entre nações, acordo, restabelecimento de relações amigáveis; ARMISTÍCIO.

Plano plurianual – A cada quatro anos, a Prefeitura apresenta à Câmara Municipal um conjunto de propostas, conhecido como Plano Plurianual, que traça os objetivos, fixa valores e estabelece metas, que irão determinar como e para que serão colocados em prática os programas daquela gestão. O PPA, como é conhecido este Plano Plurianual é resultado do esforço integrado de diferentes órgãos da Prefeitura.

Plebiscito – Consulta sobre alguma questão específica, em que o povo referenda sua posição respondendo sim ou não [O plebiscito é um instrumento da democracia participativa, que pressupõe a interferência direta do povo nas decisões governamentais. Caracteriza-se pela convocação dos cidadãos a manifestarem sua opinião por meio do voto (sim ou não), antes de uma lei ser elaborada, consistindo-se numa fase do procedimento para sua elaboração. Neste ponto o plebiscito diferencia-se do 'referendo', no qual os cidadãos são convocados a expressar sua opinião, que tem caráter deliberativo, após a lei ter sido elaborada.]

Plenário – Local em que acontecem as sessões da Câmara Municipal.

Pluralismo – Sistema político no qual se defende a coexistência de vários partidos em uma sociedade, com igualdade de direitos ao exercício do poder público.

Poder Executivo Estadual – É exercido pelo Governador do Estado, eleito através de votação direta com mandato de quatro anos.

Poder Executivo – É o poder responsável pela execução das leis, governança e administração dos negócios públicos. E se divide em:

Poder Executivo Federal – É exercido pelo Presidente da República, eleito através de votação direta com mandato de quatro anos e auxiliado pelos Ministros de Estado.

Poder Executivo Municipal – É exercido pelo Prefeito, eleito através de votação direta com mandato de quatro anos. E auxiliado pelos Secretários Municipais.

Poder Judiciário – Garante e defende os direitos individuais, promovendo a justiça e solucionando todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. Ele é composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais tem a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país.

Poder Legislativo Estadual – É exercido pela Assembléia Legislativa. É aqui que nascem as leis estaduais, às quais se submetem a Administração Pública e a população no Estado de Direito, em observância do princípio da legalidade.



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