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Quociente Partidário – É o resultado da divisão da soma dos votos válidos de cada partido político ou coligação pelo quociente eleitoral. O resultado indica o número de vagas que o partido ou coligação obteve. As vagas são preenchidas pelos candidatos que alcançaram o maior número de votos dentro do partido ou coligação. Caso o resultado seja menor que um, o partido ou coligação não elegerá nenhum candidato. Se ainda houver vagas não preenchidas após a aplicação do quociente partidário, elas serão distribuídas de quatro formas: a) aos partidos ou coligações que obtiveram o quociente eleitoral; b) dividindo-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de vagas já obtidas mais um, cabendo a vaga ao partido ou à coligação que obtiver a maior média; c) repetindo-se a operação até a total distribuição das vagas; d) pela ordem de votação do partido ou coligação, entre aqueles que não obtiveram a vaga pelo quociente partidário. 

Quórum – Exigência constitucional ou regimental de número mínimo de parlamentares que devem estar presentes para a prática de determinado ato ou que devam se manifestar a respeito de determinada matéria.

 

R

Recesso – Suspensão regimental temporária das atividades legislativas.

Redação final – Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma.

Referendo – Instrumento de consulta do governo ao povo concernente a ato normativo, de nível constitucional ou infraconstitucional, podendo anteceder ou não a feitura da norma, com caráter necessariamente vinculativo, e não apenas consultivo.

Reforma – Mudança na forma, no estado ou no modo de ser de alguma coisa, para melhorá-la, torná-la mais atual, mais eficiente etc.

Regime – 1. Ação de governar, de reger, de dirigir; 2. Administração de qualquer estabelecimento público ou particular, e em geral de qualquer sociedade; 3. O conjunto de medidas tomadas para a conservação da saúde pública ou particular.

Regime de Exceção – Modo de inclusão com ressalvas.

Regime de urgência – Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo.

Regimental – Referente a regulamento; pertencente ao regimento interno.

Regimento Interno – Conjunto de normas que rege disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução.

Registro de presença – Momento em que os vereadores colocam suas presenças em plenário para continuidade dos trabalhos.



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