Linguagem usual da Câmara

D

Datas comemorativas – São datas escolhidas para relembrar eventos históricos, conquistas importantes ou lutas que ainda estão sendo travadas. Homenageiam ainda pessoas, segmentos da sociedade ou fatos marcantes para um determinado grupo. Algumas datas têm alcance internacional com o 1º de Maio (1 de maio) ou o Natal (25 de dezembro). Outras podem ser específicas somente para um país ou região (a independência ou a proclamação da República, por exemplo). Dependendo da relevância, os governos podem decretar, nessas datas, feriado ou ponto facultativo.

Declaração de voto – É o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a se manifestar contrária ou favoravelmente à matéria votada. A declaração de voto a qualquer matéria se fará de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo. Cada Vereador disporá de 5 (cinco) minutos para declaração de voto, vedados apartes.

Decoro parlamentar – Princípios éticos e normas de conduta que devem orientar o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato.

Decreto – Determinação, ordem, decisão escrita.

Decreto legislativo – Destinado a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito.

Decurso de prazo – Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo).