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Deliberação da Mesa – Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.

Democracia – Sistema ou regime que se baseia na ideia da soberania popular e na distribuição equilibrada do poder, e que se caracteriza pelo direito ao voto, pela divisão dos poderes e pelo controle dos meios de decisão e execução.

Denominação – 1. Ato de designar, nominar; 2. Dar qualificativo, título ou alcunha a (alguém ou si mesmo).

Deputado – Representante do povo eleito pelo voto direto para compor o parlamento federal ou estadual. Compõem a Câmara Federal hoje, 513 deputados e, no caso do Estado de São Paulo, 94 deputados estaduais. Têm por atividade parlamentar propor e votar projetos de leis e fiscalizar as ações e as contas dos respectivos Executivos, principalmente por suas comissões parlamentares de inquérito e ou instaurar processos. Os deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. São submetidos a julgamento pelos Tribunais Estaduais ou pelo Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do conjunto da Câmara dos Deputados ou das Assembleias Legislativas (onde atual os Deputados Estaduais). Ficam sujeitos às restrições constitucionais e podem perder o mandato se as infringir ou se o procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. Perderão o mandato ainda, se não comparecerem sem justificativas à terça parte das sessões ordinárias, ou ainda se tiverem seus direitos políticos suspensos ou sofrer condenação criminal transitada em julgado. A perda ou a extinção do mandato é decidida, conforme o caso, pela Mesa ou pelo Plenário.

Descentralização – Modo de administração de um país, estado, cidade, empresa etc. que se caracteriza pela transferência de competências e responsabilidades de um poder central para diversas instâncias periféricas. 

Despacho – Ato que consubstancia a decisão do Presidente, da Casa Legislativa ou comissão, sobre assunto submetido à sua apreciação. Nos processos referentes a proposições é o ato que determina a tramitação a ser seguida, impõe o percurso a ser observado e os órgãos a serem ouvidos.

Destaque para votação em separado – Recurso utilizado para votar separadamente parte da proposição submetida ao exame dos parlamentares (projetos, substitutivos, emendas, partes de emendas e parte de vetos), retirada especificamente para esse fim. O pedido de destaque deve ser formulado por meio de requerimento por escrito e votado sem discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.

Destituição – Demitir de ou renunciar a (cargo, dignidade, emprego); EXONERAR(-SE). Segundo a Lei Orgânica do Município pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.



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