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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LOCAL EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E GESTANTES E ACESSIBILIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBAÚ.

 O Presidente da Câmara de Tambaú;

 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1.°- Fica reservado, no auditório da Sala das Sessões “Érico Primo Uliana”, da Câmara Municipal de Tambaú, 5% (cinco por cento) de espaços livres e assentos como local preferencial para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e gestantes.

Art. 2º -  Fica garantida a disponibilidade de banheiro adaptado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Tambaú, 20 de março de 2018.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Presidente

Registrada e Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Tambaú, em 20 de março de 2018.

Maicom Rogério Zampolo de Oliveira

1º Secretário