CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19) e suas alterações;
CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus COVID -19;
CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;
CONSIDERANDO os atos baixados pelo Estado de São Paulo no contexto da pandemia do coronavírus (COVID -19), inclusive o Decreto Estadual que trata da fase de transição do Plano São Paulo;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais com relação ao Plano São Paulo;
CONSIDERANDO a necessidade de se evitar aglomerações para reduzir o contágio pelo novo coronavírus (COVID -19);
COMUNICAMOS que excepcionalmente e pelos motivos acima, será realizada audiência pública de forma eletrônica.
Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões no preenchimento do formulário abaixo ou pela solicitação de informações através do e-mail: contabilidade@camaratambau.sp.gov.br, de 09 a 14 de Junho de 2021 até às 16:00 horas.
A participação da população irá auxiliar a Câmara a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.
As audiências públicas presenciais, neste momento substituído pelo meio de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Baixar Ata Eletrônica da Audiência Pública
