PL - Projetos de Lei
RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.741, DE 24 DE ABRIL DE 2024, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL - PROMIDES, E DÁ OUTRAS...