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Resolução n. 234/2023 - Regulamenta a Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tambaú e dá outras providências. PCA -CM TAMBAU 2025  PCA - CM TAMBAU 2024 Resolução n. 234, de 06 de dezembro de 2023

CONVITE   AUDIÊNCIA PÚBLICA       A Câmara Municipal de Tambaú comunica que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 19 de fevereiro de 2024, às 16 horas, em suas dependências (Rua Cel. José Vilela, n. 301), sobre o Projeto de Lei nº 04/2024, que DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGIRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O Projeto de Lei n. 04/2024 encontra-se disponível no site www.camaratambau.sp.gov.br.     Tambaú, 15 de fevereiro de 2024.     Emerson Fausto Donizetti de Souza Presidente   Clique aqui para baixar o projeto Clique aqui para baixar os anexos

Listas de Presença 2024 Lista Presença - Sessões Ordinárias - 2023  Parte 2 - Parte 3 Lista Presença - Sessões Extraordinárias - 2023 - parte 2 - parte 3   Lista Presença - Sessões Ordinárias - 2022 Lista Presença - Sessões Extraordinárias - 2022

Como são feitas as leis?   A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município. A iniciativa de propor um projeto de lei cabe, geralmente, ao prefeito, aos vereadores, ou mesmo aos cidadãos, através de iniciativa popular. Após serem protocolados, os projetos são lidos em plenário e depois distribuídos às comissões. As Comissões opinam sobre a legalidade, constitucionalidade e o conteúdo do projeto para avaliar se a proposta é positiva e se merece ser aprovada. A discussão ocorre nas Comissões e no plenário. Durante as discussões podem ser apresentadas emendas ao projeto ou substitutivos. Os projetos de...

Quantos vereadores compõe uma Câmara Municipal em uma cidade? O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores. Já nas cidades com mais de 5 milhões de habitantes, o número de vereadores mínimo é de 42 e o máximo, de 55. A quantidade de vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica do município. Nela, a Câmara Municipal estipula o número de vereadores que terá a cidade, sempre, é claro, respeitando os limites impostos pela Constituição. Em Tambaú atualmente temos 11 vereadores.   Qual a importância da Câmara nas decisões...