Audiência Pública da Comissão Permanente de Justiça e Redação sobre os Projetos de Lei: Clique aqui e tenha acesso ao convite 1-Projeto de Lei n. 25/2017– que dispõe sobre a fixação de multa pecuniária pela não construção de muro em toda a extensão do imóvel, e dá outras providências, às 15 horas. 2-Projeto de Lei n. 23/2017 – que altera o Art. 44, da Lei n. 2.793/15, que dispõe sobre a regulamentação do uso do cemitério público municipal e dá outras providências, às 16 horas. 3-Projeto de Lei n. 22/2017– que altera o Art. 54, e inclui o art. 54-A, na Lei n. 1.579/98, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, às 17 horas.
Audiência Pública da Comissão Permanente de Justiça e Redação sobre os Projetos de Lei: Clique aqui e tenha acesso ao convite 1-Projeto de Lei n. 25/2017– que dispõe sobre a fixação de multa pecuniária pela não construção de muro em toda a extensão do imóvel, e dá outras providências, às 15 horas. 2-Projeto de Lei n. 23/2017 – que altera o Art. 44, da Lei n. 2.793/15, que dispõe sobre a regulamentação do uso do cemitério público municipal e dá outras providências, às 16 horas. 3-Projeto de Lei n. 22/2017– que altera o Art. 54, e inclui o art. 54-A, na Lei n. 1.579/98, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, às 17 horas.