O Vice Presidente da Câmara, José Luiz Furtado, o segundo secretário, Nelson Benedito Dias, e os Vereadores Aparecido Donizetti de Carvalho - Bixiguinha, Antonio Celso Martins - Celsinho e Luiz Lourenço Nicácio - Negão, encaminharam requerimento ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal Roni Donizetti Astorfo, vislumbrando algumas possibilidades de implantação de Projetos que gerem melhorias sociais, principalmente aos mais necessitados. No requerimento Nº23/2018 é questionado se há a possibilidade de se elaborar Projeto de Lei “Lei do Idoso” garantindo às pessoas com idade acima de 60 anos, com renda até 2 salários mínimos e que sejam proprietárias de um único imóvel, isenção do pagamento de IPTU? Também perguntam que se caso afirmativo, quando a medida será implantada. Ainda explicam que o pedido é um desdobramento do Estatuto do Idoso, que garante, em seu Art. 2º, direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. No Requerimento Nº22/2018 é questionado ao Poder Executivo se há a possibilidade de se rever o § 1º, do Art. 31, da Lei n. 2.793/15, que dispõe sobre a regularização do uso do cemitério público municipal, ampliando o prazo para pagamento dos valores relativos à concessão de uso do terreno de até 3 parcelas para até 6 parcelas e também ampliar de 8 dias para 30 dias o prazo para apresentação de requerimento de concessão de uso do terreno. Visto que é um momento de extrema fragilidade emocional em que as famílias precisam de apoio e compreensão para superar esse momento. Um projeto como este é uma demonstração de humanidade e respeito a dignidade das pessoas. Solicitaram informação que se em caso afirmativo, quando serão acatadas as medidas acima, pois são várias as reivindicações para ampliação do prazo de pagamento dos valores cobrados para sepultura, atualmente em torno de R$1.400,00 (sepultura dupla), já que as famílias carentes não conseguem arcar com o pagamento da forma que está fixado em lei. Assim, o aumento do número de parcelas favorecerá a população, facilitando o pagamento dos valores para concessão de uso de terreno no cemitério municipal, poupando as famílias de maiores transtornos em um momento tão dificil. Os Requerimentos foram aprovados por unanimidade, em plenário, pelos Vereadores da Câmara Municipal de Tambaú. Os Vereadores autores aguardam ansiosos a decisão do Chefe do Executivo sobre a elaboração dos Projetos de Leis apresentados em Requerimentos, onde gerará diversos benefícios para a população mais carente.
O Vice Presidente da Câmara, José Luiz Furtado, o segundo secretário, Nelson Benedito Dias, e os Vereadores Aparecido Donizetti de Carvalho - Bixiguinha, Antonio Celso Martins - Celsinho e Luiz Lourenço Nicácio - Negão, encaminharam requerimento ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal Roni Donizetti Astorfo, vislumbrando algumas possibilidades de implantação de Projetos que gerem melhorias sociais, principalmente aos mais necessitados. No requerimento Nº23/2018 é questionado se há a possibilidade de se elaborar Projeto de Lei “Lei do Idoso” garantindo às pessoas com idade acima de 60 anos, com renda até 2 salários mínimos e que sejam proprietárias de um único imóvel, isenção do pagamento de IPTU? Também perguntam que se caso afirmativo, quando a medida será implantada. Ainda explicam que o pedido é um desdobramento do Estatuto do Idoso, que garante, em seu Art. 2º, direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. No Requerimento Nº22/2018 é questionado ao Poder Executivo se há a possibilidade de se rever o § 1º, do Art. 31, da Lei n. 2.793/15, que dispõe sobre a regularização do uso do cemitério público municipal, ampliando o prazo para pagamento dos valores relativos à concessão de uso do terreno de até 3 parcelas para até 6 parcelas e também ampliar de 8 dias para 30 dias o prazo para apresentação de requerimento de concessão de uso do terreno. Visto que é um momento de extrema fragilidade emocional em que as famílias precisam de apoio e compreensão para superar esse momento. Um projeto como este é uma demonstração de humanidade e respeito a dignidade das pessoas. Solicitaram informação que se em caso afirmativo, quando serão acatadas as medidas acima, pois são várias as reivindicações para ampliação do prazo de pagamento dos valores cobrados para sepultura, atualmente em torno de R$1.400,00 (sepultura dupla), já que as famílias carentes não conseguem arcar com o pagamento da forma que está fixado em lei. Assim, o aumento do número de parcelas favorecerá a população, facilitando o pagamento dos valores para concessão de uso de terreno no cemitério municipal, poupando as famílias de maiores transtornos em um momento tão dificil. Os Requerimentos foram aprovados por unanimidade, em plenário, pelos Vereadores da Câmara Municipal de Tambaú. Os Vereadores autores aguardam ansiosos a decisão do Chefe do Executivo sobre a elaboração dos Projetos de Leis apresentados em Requerimentos, onde gerará diversos benefícios para a população mais carente.
