Projeto de Lei n. 26/2019 – Revoga o inciso III do Art. 3º, da Lei n. 3.093, de 01 de abril de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), para os servidores municipais da administração direta. Dr. Leonardo Teixeira Spiga RealPresidente
Projeto de Lei n. 26/2019 – Revoga o inciso III do Art. 3º, da Lei n. 3.093, de 01 de abril de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), para os servidores municipais da administração direta. Dr. Leonardo Teixeira Spiga RealPresidente