O Poder legislativo de Tambaú, representado pelos vereadores Maicom Rogério Zampolo de Oliveira e Marcelo Vasconcellos da Silva(Docin) fizeram-se presentes no dia 19 de fevereiro, terça feira, para mais uma palestra do Cepam em São Paulo.Na oportunidade, o vereador Maicom foi entrevistado pela assessoria.Confira a matéria abaixo:No período da tarde da Jornada Municipal com foco no Legislativo, realizada no auditório do Cepam, no dia 19 de fevereiro, os vereadores, assessores e servidores participaram das apresentações sobre processo legislativo, fixação de subsídios, planejamento e controle orçamentário-financeiro, conduzidas pelos técnicos do Cepam, Alicir Marconato, Lígia Simões e Luiz Antonio da Silva.“O Legislativo é um Poder autônomo, não é subordinado ao Executivo. São Poderes que se equivalem”, explicou a advogada Alicir Marconato.“O papel do vereador não é só legislar, existem várias funções, entre elas a de fiscalizar, seja o Executivo, os servidores, ou a própria Câmara”, enfatizou.Alicir ainda ressaltou que “além de se conduzir pelas prerrogativas das Constituições Federal e Estadual, é imprescindível conhecer e se ajustar aos mecanismos e instrumentos que ordenam os trabalhos do Legislativo municipal: o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município”.Em seguida, a advogada abordou as questões sobre o conjunto de atos voltados para a confecção dos diplomas legais, ou seja, as leis, os decretos e as resoluções que caracterizam o processo legislativo e suas fases de execução.“São pontuais as informações trazidas neste curso. É uma oportunidade de conhecer os processos e instrumentos que regem o dia a dia de uma Câmara Municipal”, disse o vereador de Tambaú, Maicon Rogério Zampolo de OliveiraEm seu primeiro mandato, Maicon Oliveira constatou: “O curso, com certeza, contribuirá muito no desempenho das novas funções. O Cepam está de parabéns”.Formado em Educação Física e com um trabalho voltado para a saúde, o bem-estar da comunidade e da terceira idade, o vereador de Tambaú espera "contribuir para que a Administração Pública se fortaleça e, com isso, promova o desenvolvimento do município".A advogada e técnica do Cepam, Lígia Simões, tratou do direito aos subsídios dos vereadores, abordando os mecanismos para sua fixação e alteração.“Os subsídios, que são a remuneração dos vereadores, só podem ser fixados por lei ou por resolução, no período anterior às eleições municipais, o marco temporal para garantir os fundamentos da moralidade e imparcialidade constitucionais”.Ela tratou ainda dos “limites e tetos para a fixação dos valores, que são determinados pelo artigo 29 da Constituição Federal. Para os vereadores, o subsídio não pode exceder o do chefe do Executivo, que é o prefeito, devendo ser calculado respeitando os critérios censitários [população]”."Já fui vereador e conheço o Cepam há bastante tempo. É uma instituição que se destaca pelo profissionalismo e excelência técnica. Por isso, fiz questão de participar da Jornada e trazer os novos vereadores do município", esclareceu o assessor jurídico da Câmara de Roseira, José Camilo de Lélis Lima.Para ele, "a iniciativa dos cursos e capacitação é importante porque traz aperfeiçoamento e conhecimento. O curso auxilia no desenvolvimento do trabalho, além de ser oportunidade para a troca de experiências”.Os participantes ouviram as explicações do contador e técnico do Cepam, Luiz Antonio da Silva, sobre diretrizes e peças orçamentárias, orçamentação pública e plano plurianual.“Uma das tarefas do vereador, quanto à orçamentação pública, é fiscalizar, aprovando e autorizando as contas e gastos públicos. Se não estiver informado, é como assinar um cheque em branco para os gestores e administradores no gasto do dinheiro público, ficando sujeito às sanções e penas impostas pela legislação”, explicou o técnico.Sobre a importância do planejamento, acrescentou: “Quem não faz planejamento gasta mal o dinheiro público”.“Tanto o Executivo como o Legislativo são responsáveis por gerir os recursos dessa grande empresa chamada município. É o Legislativo que autoriza as despesas com o dinheiro público. Por isso, é preciso conhecer toda a logística e a dinâmica das leis que envolvem a orçamentação pública”, concluiu. Créditos da reportagem: Assessoria de imprensa Cepam
O Poder legislativo de Tambaú, representado pelos vereadores Maicom Rogério Zampolo de Oliveira e Marcelo Vasconcellos da Silva(Docin) fizeram-se presentes no dia 19 de fevereiro, terça feira, para mais uma palestra do Cepam em São Paulo.Na oportunidade, o vereador Maicom foi entrevistado pela assessoria.Confira a matéria abaixo:No período da tarde da Jornada Municipal com foco no Legislativo, realizada no auditório do Cepam, no dia 19 de fevereiro, os vereadores, assessores e servidores participaram das apresentações sobre processo legislativo, fixação de subsídios, planejamento e controle orçamentário-financeiro, conduzidas pelos técnicos do Cepam, Alicir Marconato, Lígia Simões e Luiz Antonio da Silva.“O Legislativo é um Poder autônomo, não é subordinado ao Executivo. São Poderes que se equivalem”, explicou a advogada Alicir Marconato.“O papel do vereador não é só legislar, existem várias funções, entre elas a de fiscalizar, seja o Executivo, os servidores, ou a própria Câmara”, enfatizou.Alicir ainda ressaltou que “além de se conduzir pelas prerrogativas das Constituições Federal e Estadual, é imprescindível conhecer e se ajustar aos mecanismos e instrumentos que ordenam os trabalhos do Legislativo municipal: o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município”.Em seguida, a advogada abordou as questões sobre o conjunto de atos voltados para a confecção dos diplomas legais, ou seja, as leis, os decretos e as resoluções que caracterizam o processo legislativo e suas fases de execução.“São pontuais as informações trazidas neste curso. É uma oportunidade de conhecer os processos e instrumentos que regem o dia a dia de uma Câmara Municipal”, disse o vereador de Tambaú, Maicon Rogério Zampolo de OliveiraEm seu primeiro mandato, Maicon Oliveira constatou: “O curso, com certeza, contribuirá muito no desempenho das novas funções. O Cepam está de parabéns”.Formado em Educação Física e com um trabalho voltado para a saúde, o bem-estar da comunidade e da terceira idade, o vereador de Tambaú espera "contribuir para que a Administração Pública se fortaleça e, com isso, promova o desenvolvimento do município".A advogada e técnica do Cepam, Lígia Simões, tratou do direito aos subsídios dos vereadores, abordando os mecanismos para sua fixação e alteração.“Os subsídios, que são a remuneração dos vereadores, só podem ser fixados por lei ou por resolução, no período anterior às eleições municipais, o marco temporal para garantir os fundamentos da moralidade e imparcialidade constitucionais”.Ela tratou ainda dos “limites e tetos para a fixação dos valores, que são determinados pelo artigo 29 da Constituição Federal. Para os vereadores, o subsídio não pode exceder o do chefe do Executivo, que é o prefeito, devendo ser calculado respeitando os critérios censitários [população]”."Já fui vereador e conheço o Cepam há bastante tempo. É uma instituição que se destaca pelo profissionalismo e excelência técnica. Por isso, fiz questão de participar da Jornada e trazer os novos vereadores do município", esclareceu o assessor jurídico da Câmara de Roseira, José Camilo de Lélis Lima.Para ele, "a iniciativa dos cursos e capacitação é importante porque traz aperfeiçoamento e conhecimento. O curso auxilia no desenvolvimento do trabalho, além de ser oportunidade para a troca de experiências”.Os participantes ouviram as explicações do contador e técnico do Cepam, Luiz Antonio da Silva, sobre diretrizes e peças orçamentárias, orçamentação pública e plano plurianual.“Uma das tarefas do vereador, quanto à orçamentação pública, é fiscalizar, aprovando e autorizando as contas e gastos públicos. Se não estiver informado, é como assinar um cheque em branco para os gestores e administradores no gasto do dinheiro público, ficando sujeito às sanções e penas impostas pela legislação”, explicou o técnico.Sobre a importância do planejamento, acrescentou: “Quem não faz planejamento gasta mal o dinheiro público”.“Tanto o Executivo como o Legislativo são responsáveis por gerir os recursos dessa grande empresa chamada município. É o Legislativo que autoriza as despesas com o dinheiro público. Por isso, é preciso conhecer toda a logística e a dinâmica das leis que envolvem a orçamentação pública”, concluiu. Créditos da reportagem: Assessoria de imprensa Cepam
