Com 10 votos favoráveis a 1 contrário, a Câmara Municipal analisou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente as contas do exercício de 2011 do ex-prefeito Antonio Agassi, julgando-os favoráveis. A votação foi aberta e rápida. Muito em função do horário, a sessão foi realizada com tranquilidade. Cada vereador teve 5 minutos para expor sua opinião de acordo com as novas Regras Regimentais adotadas pela Casa.A sessão de julgamento das contas foi realizada na noite da segunda feira (16) às 19 horas nas dependências da Câmara Municipal de Tambaú.O vereador Luís Fernando Viana, mais conhecido como Nandão – Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, divergiu da opinião dos demais vereadores em relação as contas de Agassi, mais especificamente no que diz respeito a contratação da empresa “Escritório Advocatício Ferreira Neto”, encarregado a desempenhar a função de Consultoria Preventiva no campo de Direito Administrativo em especial as Licitações e outros. No Plenário o vereador Nandão exibiu documentos levantados junto ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Departamento de Contabilidade da Prefeitura de Tambaú, que embasaram sua opinião. Após a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, foi aberta a palavra aos vereadores e em seguida a votação. Ato continuo, leu-se o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em seguida o Presidente abriu para votação nominal. A Justificativa do vereador Nandão “Fazendo o uso das atribuições que me cabe, fui investigar estas contas, pois me chamou a atenção, afinal estamos falando de muito mais que meio milhão. Acompanhando os autos apontados pelo Tribunal de Contas e alguns assuntos que já estão tramitando no Ministério Público, pôde-se notar que os funcionários que foram ouvidos disseram com a mesma boca que nunca tiveram assessoria nos processos administrativos e outras prestações de serviços que cabia a esta empresa. Aliás, consta nos autos que foi esta empresa em sua essência contratada para cuidar segundo o olhar bem apurado da senhora Promotora de Justiça, para cuidar de ofícios próprios de pessoa física, ao contrario do que se deveria servir como prestadora de serviço para pessoa jurídica, ou seja, a municipalidade.De acordo com a Lei complementar 709/93 e as normas previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas, o mesmo não julga as contas do Prefeito, apenas emite parecer sobre elas, cabendo julgamento final aos vereadores da Câmara Municipal, como determina a Constituição Federal. O acatamento ou a rejeição do parecer do Tribunal de Contas será deliberado pela vontade dos vereadores sem a necessidade de justificar ou fundamentar o voto. O parecer do Tribunal só deixa de prevalecer por dois terços dos membros da Câmara. Isso eu fiz questão de dizer para elucidar o nosso compromisso. Além do exorbitante valor contratado de R$ 19.500,00 por mês o que gera o equivalente até o encerramento contratual o valor de R$ 655.000,00, valor este que poderia ter sido ainda maior se o Prefeito Roni Astorfo não tivesse tido a iniciativa de cancelar o mesmo no dia 15 de janeiro deste ano. Devemos levar em consideração que o município possui aproximadamente 23 mil habitantes e a referida constatação não visou atender os interesses da pessoa jurídica do direito público, ou seja, esta contratação se atentou aos interesses do Prefeito da época (Antonio Agassi) conforme relatos do Ministério Público caracterizando desvio de finalidade e ofensa aos princípios constitucionais que seguem: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a economicidade e a eficiência. Se os vereadores, os críticos de plantão disserem que é natural este ato de pagar-se tanto dinheiro sem atender adequadamente a municipalidade, eu mais uma vez digo que deixo meu cargo, porque é como se eu estivesse fazendo uma mentira no Plenário.Devemos ajustar nossa postura e compostura ao que a sociedade anseia para garantirmos que não haja grandes problemas. Espero que a ética, a moral e a compostura guiem nossa classe política, os tambauenses esperam isso!”.
Com 10 votos favoráveis a 1 contrário, a Câmara Municipal analisou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente as contas do exercício de 2011 do ex-prefeito Antonio Agassi, julgando-os favoráveis. A votação foi aberta e rápida. Muito em função do horário, a sessão foi realizada com tranquilidade. Cada vereador teve 5 minutos para expor sua opinião de acordo com as novas Regras Regimentais adotadas pela Casa.A sessão de julgamento das contas foi realizada na noite da segunda feira (16) às 19 horas nas dependências da Câmara Municipal de Tambaú.O vereador Luís Fernando Viana, mais conhecido como Nandão – Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, divergiu da opinião dos demais vereadores em relação as contas de Agassi, mais especificamente no que diz respeito a contratação da empresa “Escritório Advocatício Ferreira Neto”, encarregado a desempenhar a função de Consultoria Preventiva no campo de Direito Administrativo em especial as Licitações e outros. No Plenário o vereador Nandão exibiu documentos levantados junto ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Departamento de Contabilidade da Prefeitura de Tambaú, que embasaram sua opinião. Após a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, foi aberta a palavra aos vereadores e em seguida a votação. Ato continuo, leu-se o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em seguida o Presidente abriu para votação nominal. A Justificativa do vereador Nandão “Fazendo o uso das atribuições que me cabe, fui investigar estas contas, pois me chamou a atenção, afinal estamos falando de muito mais que meio milhão. Acompanhando os autos apontados pelo Tribunal de Contas e alguns assuntos que já estão tramitando no Ministério Público, pôde-se notar que os funcionários que foram ouvidos disseram com a mesma boca que nunca tiveram assessoria nos processos administrativos e outras prestações de serviços que cabia a esta empresa. Aliás, consta nos autos que foi esta empresa em sua essência contratada para cuidar segundo o olhar bem apurado da senhora Promotora de Justiça, para cuidar de ofícios próprios de pessoa física, ao contrario do que se deveria servir como prestadora de serviço para pessoa jurídica, ou seja, a municipalidade.De acordo com a Lei complementar 709/93 e as normas previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas, o mesmo não julga as contas do Prefeito, apenas emite parecer sobre elas, cabendo julgamento final aos vereadores da Câmara Municipal, como determina a Constituição Federal. O acatamento ou a rejeição do parecer do Tribunal de Contas será deliberado pela vontade dos vereadores sem a necessidade de justificar ou fundamentar o voto. O parecer do Tribunal só deixa de prevalecer por dois terços dos membros da Câmara. Isso eu fiz questão de dizer para elucidar o nosso compromisso. Além do exorbitante valor contratado de R$ 19.500,00 por mês o que gera o equivalente até o encerramento contratual o valor de R$ 655.000,00, valor este que poderia ter sido ainda maior se o Prefeito Roni Astorfo não tivesse tido a iniciativa de cancelar o mesmo no dia 15 de janeiro deste ano. Devemos levar em consideração que o município possui aproximadamente 23 mil habitantes e a referida constatação não visou atender os interesses da pessoa jurídica do direito público, ou seja, esta contratação se atentou aos interesses do Prefeito da época (Antonio Agassi) conforme relatos do Ministério Público caracterizando desvio de finalidade e ofensa aos princípios constitucionais que seguem: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a economicidade e a eficiência. Se os vereadores, os críticos de plantão disserem que é natural este ato de pagar-se tanto dinheiro sem atender adequadamente a municipalidade, eu mais uma vez digo que deixo meu cargo, porque é como se eu estivesse fazendo uma mentira no Plenário.Devemos ajustar nossa postura e compostura ao que a sociedade anseia para garantirmos que não haja grandes problemas. Espero que a ética, a moral e a compostura guiem nossa classe política, os tambauenses esperam isso!”.
