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OUT
24
24 OUT 2014
Aprenda a utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do site da Câmara Municipal.
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A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão. Em cumprimento à legislação a Câmara oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou eletrônico. Para acessá-lo e estabelecer comunicação você deve acessar o site da Câmara ( www.camaratambau.sp.gov.br/fale-conosco.html), e nesta página você pode realizar o pedido eletrônico, preenchendo um formulário com seus dados e especificações do pedido. Lembrando que este pedido também pode ser feito de forma presencial através de preenchimento de formulário na secretária da Câmara.
A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão. Em cumprimento à legislação a Câmara oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou eletrônico. Para acessá-lo e estabelecer comunicação você deve acessar o site da Câmara ( www.camaratambau.sp.gov.br/fale-conosco.html), e nesta página você pode realizar o pedido eletrônico, preenchendo um formulário com seus dados e especificações do pedido. Lembrando que este pedido também pode ser feito de forma presencial através de preenchimento de formulário na secretária da Câmara.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm
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