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Proposições
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Proposição
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_instalacao_de_etr_29042206.doc 108,00 KB
Download
Atualizado em: 05/08/2025 às 07h18
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
27/2024
Data
29/02/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)