Câmara Municipal de Tambaú - SP

PL - Projetos de Lei

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.060,00 (DEZESSEIS MIL E SESSENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

27/02/2026

Número:

21/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

PL - Projetos de Lei

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 92.140,00 (NOVENTA E DOIS MIL E CENTO E QUARENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

27/02/2026

Número:

20/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

PL - Projetos de Lei

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TAMBAÚ, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

27/02/2026

Número:

19/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

PL - Projetos de Lei

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TAMBAÚ, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

27/02/2026

Número:

18/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

PL - Projetos de Lei

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

27/02/2026

Número:

17/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

PL - Projetos de Lei

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 272.600,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

27/02/2026

Número:

16/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

REQ - Requerimentos

Informações sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE.

Data:

26/02/2026

Número:

22/2026

Situação:

-

Autor:

Iago Romário Marsola (Autor)

IND - Indicações

Indica a manutenção estrutural da ponte da Estrada do Campo Redondo, popularmente conhecida como "Ponte do Macuco".

Data:

26/02/2026

Número:

19/2026

Situação:

-

Autor:

Carlos Henrique Donizetti Fogatti (Autor)

IND - Indicações

Indica a realização de estudos técnicos e jurídicos visando à atualização da Lei Municipal nº 2.524, de 30 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza de imóveis, edificados ou não, situados no perímetro urbano do município.

Data:

26/02/2026

Número:

18/2026

Situação:

-

Autor:

Carlos Henrique Donizetti Fogatti (Autor), Emerson Fausto Donizetti de Souza (Autor)

IND - Indicações

Indica a construção de parquinho, academia ao ar livre, campinho (areninha) para atender os bairros Vila Salemi e Jardim Boa Esperança.

Data:

26/02/2026

Número:

17/2026

Situação:

-

Autor:

Carlos Henrique Donizetti Fogatti (Autor), Antonio Celso Martins (Autor)

IND - Indicações

Indica a instituição de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Tambaú.

Data:

26/02/2026

Número:

16/2026

Situação:

-

Autor:

Natalia Galbere Fernandes Ferreira (Autor)

REQ - Requerimentos

Informações sobre quanto à higienização da Quadra de Esporte José Roberto Bitencourt, localizada na Praça Carlos Eduardo Sibrão Porto, no bairro Jardim das Pitas.

Data:

26/02/2026

Número:

21/2026

Situação:

-

Autor:

Mário Lúcio Ferreira (Autor)

IND - Indicações

Indica a adequação da sinalização horizontal das vagas de estacionamento na Avenida José Bento Ferreira.

Data:

26/02/2026

Número:

15/2026

Situação:

-

Autor:

Mário Lúcio Ferreira (Autor)

REQ - Requerimentos

Informações sobre manutenção da Praça Carlos Eduardo Sibrão Porto, localizada no Jardim das Pitas.

Data:

26/02/2026

Número:

20/2026

Situação:

-

Autor:

Mário Lúcio Ferreira (Autor)

REQ - Requerimentos

Requer informações e providências sobre as traves do campinho de areia da Praça Carlos Eduardo Sibrão Porto, no Jardim das Pitas.

Data:

26/02/2026

Número:

19/2026

Situação:

-

Autor:

Iago Romário Marsola (Autor)

REQ - Requerimentos

Informações sobre iluminação quiosques Praça Carlos Eduardo Sibrão Porto.

Data:

26/02/2026

Número:

18/2026

Situação:

-

Autor:

Marcos Vinicius Delsin (Autor)

REQ - Requerimentos

Informações sobre limpeza e reparo de canaletas no acostamento da via entre Tambaú e Porto Ferreira.

Data:

26/02/2026

Número:

17/2026

Situação:

-

Autor:

Mário Lúcio Ferreira (Autor), Carlos Henrique Donizetti Fogatti (Autor)

IND - Indicações

Indica a Instituição do Programa Municipal “Primeiro Emprego Local”

Data:

26/02/2026

Número:

14/2026

Situação:

-

Autor:

Nathan Ribeiro Celestino (Autor)

REQ - Requerimentos

Informações sobre pacientes/doenças rede pública de saúde.

Data:

23/02/2026

Número:

16/2026

Situação:

-

Autor:

Natalia Galbere Fernandes Ferreira (Autor)

REQ - Requerimentos

Informações sobre benefício em valor equivalente ao do Vale-Alimentação a título de bonificação natalina.

Data:

23/02/2026

Número:

15/2026

Situação:

-

Autor:

Natalia Galbere Fernandes Ferreira (Autor)

IND - Indicações

Indica a limpeza, roçagem, retirada de galhos das palmeiras e, ainda, que essas manutenções sejam constantes na esplanada da Igreja São José

Data:

23/02/2026

Número:

13/2026

Situação:

-

Autor:

Natalia Galbere Fernandes Ferreira (Autor)

MC - Moções de Congratulações

Congratulações aos Ilustríssimos Sr. Donizetti, Sra. Inalva e, em especial, ao amigo Rafael Dias, pela inauguração da nova unidade da “Allegro Sorvetes”

Data:

23/02/2026

Número:

5/2026

Situação:

-

Autor:

Natalia Galbere Fernandes Ferreira (Autor)

MC - Moções de Congratulações

Congratulações para Ana Júlia Tessaro, Presidente Eleita do Rotaract Club de Tambaú para o ano rotário 2026/2027

Data:

23/02/2026

Número:

4/2026

Situação:

-

Autor:

Natalia Galbere Fernandes Ferreira (Autor)

PRE - Projetos de Resolução

REVOGA A RESOLUÇÃO N. 213, DE 09 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS, ELÉTRICOS E CONGÊNERES DURANTE AS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.

Data:

20/02/2026

Número:

2/2026

Situação:

-

Autor:

Natalia Galbere Fernandes Ferreira (Autor), Antonio Celso Martins (Autor)

REQ - Requerimentos

Informações sobre prestação de serviço de transporte escolar no Município.

Data:

12/02/2026

Número:

14/2026

Situação:

-

Autor:

Iago Romário Marsola (Autor), Natalia Galbere Fernandes Ferreira (Autor)

MC - Moções de Congratulações

Congratulação ao Centro Automotivo do Márcio José Gonçalo de Araújo pelos 21 anos de fundação

Data:

12/02/2026

Número:

3/2026

Situação:

-

Autor:

Carlos Henrique Donizetti Fogatti (Autor)

IND - Indicações

Indica a adesão à Tomada de Subsídios e futura edição do Sandbox Regulatório promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL.

Data:

12/02/2026

Número:

12/2026

Situação:

-

Autor:

Carlos Henrique Donizetti Fogatti (Autor)

IND - Indicações

Indica realização de Estudo Técnico e Manejo de Capivaras no Parque Turístico Municipal

Data:

12/02/2026

Número:

11/2026

Situação:

-

Autor:

Emerson Fausto Donizetti de Souza (Autor)

REQ - Requerimentos

Informações sobre Adesão ao Programa de Eficiência Energética (PEE – ANEEL/ELEKTRO)

Data:

12/02/2026

Número:

13/2026

Situação:

-

Autor:

Emerson Fausto Donizetti de Souza (Autor)

PLL - Projetos de Lei Legislativo

Dispõe sobre a inclusão da Educação Financeira como conteúdo transversal na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Data:

12/02/2026

Número:

3/2026

Situação:

-

Autor:

Emerson Fausto Donizetti de Souza (Autor)

Votado

PLL - Projetos de Lei Legislativo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o controle de plantas invasoras (mato) em vias e áreas públicas do Município, e dá outras providências.

Data:

12/02/2026

Número:

2/2026

Situação:

-

Autor:

Emerson Fausto Donizetti de Souza (Autor)

Votado

REQ - Requerimentos

Informações acerca da situação da grama sintética do Campo do Andreazza.

Data:

12/02/2026

Número:

12/2026

Situação:

-

Autor:

Carlos Henrique Donizetti Fogatti (Autor), Nathan Ribeiro Celestino (Autor)

REQ - Requerimentos

Informações sobre execução de serviço de impermeabilização da cobertura do Ginásio Municipal de Esportes “Teté Uliana”.

Data:

12/02/2026

Número:

11/2026

Situação:

-

Autor:

Nathan Ribeiro Celestino (Autor)

IND - Indicações

Indica a construção de reservatório de amortecimento de cheias das águas de chuva.

Data:

11/02/2026

Número:

10/2026

Situação:

-

Autor:

Carlos Henrique Donizetti Fogatti (Autor), Nathan Ribeiro Celestino (Autor)

IND - Indicações

Indica a aquisição de uma máquina de médio porte, com tração equivalente e engate rápido de acessórios para diversas finalidades de utilização.

Data:

11/02/2026

Número:

9/2026

Situação:

-

Autor:

Carlos Henrique Donizetti Fogatti (Autor)

PL - Projetos de Lei

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, DEFINE SUA NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ESTABELECE REGRAS DE GESTÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FINANCEIRA E AS ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE...

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, DEFINE SUA NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ESTABELECE REGRAS DE GESTÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FINANCEIRA E AS ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Data:

11/02/2026

Número:

15/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

11/02/2026

Número:

14/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “b”, DO INCISO I, DO ARTIGO 3º DA LEI N. 3.322, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N....

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “b”, DO INCISO I, DO ARTIGO 3º DA LEI N. 3.322, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 3.643, DE 19 DE JULHO DE 2023.

Data:

11/02/2026

Número:

13/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ À ASSOCIAÇÃO DA FRENTE PAULISTA DOS DIRIGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – COEGEMAS-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ À ASSOCIAÇÃO DA FRENTE PAULISTA DOS DIRIGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – COEGEMAS-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ofício n. 42/2026)

Data:

11/02/2026

Número:

12/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

09/02/2026

Número:

11/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$487.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

09/02/2026

Número:

10/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PRE - Projetos de Resolução

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBAÚ.

Data:

09/02/2026

Número:

1/2026

Situação:

-

Autor:

Iago Romário Marsola (Autor)

Votado

PDL - Projetos de Decreto Legislativo

Dispõe sobre Homenagem do Dia Internacional da Mulher - Letícia Tawani Maximiano de Souza e Maria Regina Gonçalves da Luz Silva.

Data:

04/02/2026

Número:

6/2026

Situação:

-

Autor:

Antonio Celso Martins (Autor)

Votado

PLL - Projetos de Lei Legislativo

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço, licença prêmio, progressões e demais benefícios funcionais suspensos pela Lei Complementar Federal 173/2020, alterada pela Lei Complementar Federal 226/2026.

Data:

30/01/2026

Número:

1/2026

Situação:

-

Autor:

Iago Romário Marsola (Autor), Marcos Vinicius Delsin (Autor), Natalia Galbere Fernandes Ferreira (Autor), Mário Lúcio Ferreira (Autor)

Votado

PDL - Projetos de Decreto Legislativo

Dispõe sobre Homenagem do Dia Internacional da Mulher - Sara Fernanda Candido Coelho e Rosemari Aparecida Marsola de Paula.

Data:

30/01/2026

Número:

5/2026

Situação:

-

Autor:

Iago Romário Marsola (Autor)

Votado

REQ - Requerimentos

Informações sobre estudo técnico e orçamento para impermeabilização da cobertura da quadra localizada na Praça Carlos Eduardo Sibrão Porto.

Data:

29/01/2026

Número:

10/2026

Situação:

-

Autor:

Nathan Ribeiro Celestino (Autor), Carlos Henrique Donizetti Fogatti (Autor)

PDL - Projetos de Decreto Legislativo

Dispõe sobre Homenagem do Dia Internacional da Mulher - Rosangela de Fatima Baldoino e Edilene Aparecida Favaretto Ruginsk

Data:

29/01/2026

Número:

4/2026

Situação:

-

Autor:

Mário Lúcio Ferreira (Autor)

Votado

REQ - Requerimentos

Informações sobre doação de imóvel por meio da Lei Municipal 2.261/2009.

Data:

29/01/2026

Número:

9/2026

Situação:

-

Autor:

Antonio Celso Martins (Autor)

PL - Projetos de Lei

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

29/01/2026

Número:

9/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 142.000,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL REAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

29/01/2026

Número:

8/2026

Situação:

-

Autor:

Executivo (Autor)

Votado