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Proposições
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 6º DA LEI N. 2.479, DE 15 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ (SP) PARA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - FUPREVIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL - Projetos de Lei
pl_amortizacao_fuprevit_(1)_22015636.doc 178,50 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
86/2024
Data
14/08/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 6º DA LEI N. 2.479, DE 15 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ (SP) PARA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - FUPREVIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.