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Proposições
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE LOTE URBANO DO BAIRRO SÃO PEDRO DOS MORRINHOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL - Projetos de Lei
pl_legitimacao_de_interesse_social_21040043.doc 80,00 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
96/2024
Data
10/10/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE LOTE URBANO DO BAIRRO SÃO PEDRO DOS MORRINHOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.