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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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79 atos encontrados
Nº 168
Decreto Legislativo
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Data: 22/08/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE HOMENAGENS “PROFISSIONAL MODELO”
Nº 167
Decreto Legislativo
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Data: 07/08/2018
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBAUENSE”
Nº 166
Decreto Legislativo
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Data: 07/08/2018
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBAUENSE”
Nº 165
Decreto Legislativo
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Data: 07/08/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE HOMENAGEM “PROFISSIONAL MODELO”
Nº 164
Decreto Legislativo
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Data: 07/08/2018
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBAUENSE”
Nº 204
Resolução
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Data: 19/06/2018
Situação: Em vigor
“ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 147, DE 09 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 203
Resolução
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Data: 22/05/2018
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 163
Decreto Legislativo
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Data: 22/05/2018
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO POLICIAL PADRÃO”
Nº 162
Decreto Legislativo
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Data: 22/05/2018
Situação: Em vigor
“DISPÔE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBAUENSE”
Nº 202
Resolução
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Data: 03/04/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a constituição e participação de Comissão de Representação da Câmara no 62.° Congresso Estadual de Municípios.
Nº 201
Resolução
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Data: 20/03/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LOCAL EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E GESTANTES E ACESSIBILIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBAÚ.
Nº 161
Decreto Legislativo
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Data: 05/03/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE HOMENAGEM DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER
Nº 160
Decreto Legislativo
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Data: 07/11/2017
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE HOMENAGENS VOLUNTÁRIO MODELO”
Nº 159
Decreto Legislativo
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Data: 09/08/2017
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE PROFISSIONAL MODELO”
Nº 158
Decreto Legislativo
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Data: 09/08/2017
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBAUENSE”
Nº 157
Decreto Legislativo
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Data: 09/08/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE HOMENAGENS “PROFISSIONAL MODELO”
Nº 156
Decreto Legislativo
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Data: 09/08/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS DE “CIDADÃO TAMBAUENSE”
Nº 155
Decreto Legislativo
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Data: 08/08/2017
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TAMBAUENSE”
Nº 154
Decreto Legislativo
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Data: 18/07/2017
Situação: Em vigor
Nº 200
Resolução
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Data: 27/06/2017
Situação: Em vigor
“ACRESCENTA O §5º AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 197, DE 17 DE MAIO DE 2017 QUE ALTERA E CONSOLIDA A RESOLUÇÃO N. 195, DE 21 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CÂMARA NOS BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 153
Decreto Legislativo
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Data: 06/06/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO CULTURAL “PADRE DONIZETTI”.
Nº 152
Decreto Legislativo
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Data: 06/06/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO CULTURAL “PADRE DONIZETTI”.
Nº 151
Decreto Legislativo
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Data: 06/06/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO CULTURAL “PADRE DONIZETTI”.
Nº 199
Resolução
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Data: 29/05/2017
Situação: Em vigor
ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 156, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE GÁS, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 198
Resolução
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Data: 29/05/2017
Situação: Em vigor
“INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 147, DE 09 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBAÚ, REAJUSTA O MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 197
Resolução
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Data: 17/05/2017
Situação: Em vigor
“ALTERA E CONSOLIDA A RESOLUÇÃO N. 195, DE 21 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CÂMARA NOS BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 196
Resolução
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Anexos
Data: 17/05/2017
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 12.527/11 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 195
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Data: 21/03/2017
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CÂMARA NOS BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 194
Resolução
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Data: 21/03/2017
Situação: Em vigor
‘Denomina “Sala Professor Nelson Biasoli” a Sala da Presidência da Câmara Municipal de Tambaú.
Nº 193
Resolução
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Data: 21/03/2017
Situação: Em vigor
Dispõe e disciplina a criação de Frente Parlamentar no âmbito Poder Legislativo do Município de Tambaú e dá outras providências.
Nº 192
Resolução
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Data: 21/03/2017
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 191
Resolução
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Data: 21/03/2017
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBAÚ.”
Nº 190
Resolução
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Data: 22/02/2017
Situação: Em vigor
“Disponibiliza no site da Câmara Municipal de Tambaú o conteúdo de proposições e atas da reunião camarárias”.
Nº 189
Resolução
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Data: 22/02/2017
Situação: Em vigor
Institui a Galeira das Legislaturas da Câmara Municipal de Tambaú.
Nº 188
Resolução
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Anexos
Data: 09/06/2016
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO N. 142, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DOS BENS ADMINISTRADOS PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ”
Nº 187
Resolução
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Data: 09/06/2016
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, CONSTITUÍDA POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 183/2016”
Nº 186
Resolução
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Data: 01/04/2016
Situação: Em vigor
ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 156, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE GÁS, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 185
Resolução
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Data: 01/04/2016
Situação: Em vigor
“ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 147, DE 09 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 184
Resolução
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Data: 15/03/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a constituição e participação de Comissão de Representação da Câmara no 60.° Congresso Estadual de Municípios.
Nº 183
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Data: 16/02/2016
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES”
Nº 182
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Data: 04/11/2015
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES”
Nº 181
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Data: 18/08/2015
Situação: Em vigor
“FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA”
Nº 180
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Data: 07/07/2015
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES”
Nº 179
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Data: 17/06/2015
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 173/2015”
Nº 178
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Data: 20/05/2015
Situação: Em vigor
“ALTERA O ART. 1º, DA RESOLUÇÃO N. 147, DE 09 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 177
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Data: 07/04/2015
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES”
Nº 176
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Data: 17/03/2015
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 175
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Data: 17/03/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a constituição e participação de Comissão de Representação da Câmara no 59.° Congresso Estadual de Municípios.
Nº 174
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Data: 03/03/2015
Situação: Em vigor
Dispõe e disciplina a criação de Frente Parlamentar no âmbito Poder Legislativo do Município de Tambaú.
Nº 173
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Data: 20/02/2015
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES”
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