Pauta 8ª Reunião Extraordinária 11/05/2017 - 17:00 horas Projeto de Lei Nº 33 de 2017, dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXII, do caput, do art. 5º, do inciso II, do Paragrafo 3º, do art.37 e no paragrafo 2º, do artigo 216, da Constituição Federal. ( Página 1, Página 2, Página 3, Página 4, Página 5, Página 6).
Pauta 8ª Reunião Extraordinária 11/05/2017 - 17:00 horas Projeto de Lei Nº 33 de 2017, dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXII, do caput, do art. 5º, do inciso II, do Paragrafo 3º, do art.37 e no paragrafo 2º, do artigo 216, da Constituição Federal. ( Página 1, Página 2, Página 3, Página 4, Página 5, Página 6).