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23
23 DEZ 2017
28ª Reunião Extraordinária 26/12/2017 19:00 horas
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28ª Reunião Extraordinária 26/12/2017 19:00 horas 1 - Projeto de Lei n. 81/2017 - Altera a redação do Paragrafo 1º do artigo 4º da Lei n.2600, de 06 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição da Iluminação Pública. 2 - Projeto de Lei n. 82/2017 - Altera o Parágrafo Único, do Art. 36 da Lei n.2.016, de 27 de novembro dção de e 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de água e Esgoto de Tambaú - DEMAET, Disciplina a Prestação de Serviços de Distribuição de água e Captação de Esgotos Sanitários e da outras providências. 3 - Projeto de Lei Complementar n. 05/2017 - revoga o Paragrafo terceiro e altera a redação do Artigo 348 da Lei Complementar numero 03 de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal.
28ª Reunião Extraordinária 26/12/2017 19:00 horas 1 - Projeto de Lei n. 81/2017 - Altera a redação do Paragrafo 1º do artigo 4º da Lei n.2600, de 06 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição da Iluminação Pública. 2 - Projeto de Lei n. 82/2017 - Altera o Parágrafo Único, do Art. 36 da Lei n.2.016, de 27 de novembro dção de e 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de água e Esgoto de Tambaú - DEMAET, Disciplina a Prestação de Serviços de Distribuição de água e Captação de Esgotos Sanitários e da outras providências. 3 - Projeto de Lei Complementar n. 05/2017 - revoga o Paragrafo terceiro e altera a redação do Artigo 348 da Lei Complementar numero 03 de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal.
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