1-Projeto de Lei n. 19/2019, dispõe sobre a criação do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), para os servidores públicos municipais da administração direta. 2-Projeto de Lei n. 21/2019, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da unidade que especifica. 3-Projeto de Lei n. 10/2019 do Legislativo – Altera a Lei n. 2.896/17, que institui o título Militar das Forças Armadas.
1-Projeto de Lei n. 19/2019, dispõe sobre a criação do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), para os servidores públicos municipais da administração direta. 2-Projeto de Lei n. 21/2019, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da unidade que especifica. 3-Projeto de Lei n. 10/2019 do Legislativo – Altera a Lei n. 2.896/17, que institui o título Militar das Forças Armadas.