Pauta 4ª Reunião Ordinária 18/03/19 Projeto de Lei n. 22/2019, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. Projeto de Lei n. 23/2019, que inclui a descrição de cargo de pintor, no anexo único da Lei n. 2.837, de 08 de junho de 2016, que dispõe sobre as descrições detalhadas dos cargos da administração direta do município. Requerimento n. 26/2019, de autoria dos Vereadores José Luiz Furtado, Nelson Benedito Dias e Aparecido Donizetti de Carvalho, requerendo do Sr. Prefeito que informe se há possibilidade de se refazer e ampliar a galeria de águas pluviais localizada na Rua dos Operários, cruzamento com a Rua Francisco de Almeida, nas proximidades do n. 116, tendo em vista que a mencionada galeria não comporta o escoamento de água da Vila São Jorge, causando alagamento no local, inclusive nas residências vizinhas. Requerimento n. 27/2019, de autoria do Vereador Emerson Fausto Donizetti de Souza, requerendo do Sr. Prefeito que informe se está no cronograma de trabalho da Administração a construção de moradias populares para famílias de baixa renda. Requerimento n. 28/2019, de autoria do Vereador Antonio Celso Martins, requerendo do Sr. Prefeito que informe se será executado projeto para o aluguel de residência na cidade de Barretos (Casa de Apoio), destinada ao acolhimento de pessoas em tratamento no Hospital do Câncer em Barretos, com o objetivo de oferecer assistência social humanizada a estes pacientes. Requerimento n. 29/2019, de autoria do Vereador Antonio Celso Martins, requerendo do Sr. Prefeito que informe quando será recuperado o piso da quadra do Celtra, objetivando possibilitar a prática esportiva com segurança pelos usuários, tendo em vista que está desnivelado, merecendo reparos. Requerimento n. 30/2019, de autoria dos Vereadores José Luiz Furtado, Nelson Benedito Dias e Aparecido Donizetti de Carvalho, requerendo do Sr. Prefeito que informe quando serão instalados dois braços de luz que se fazem necessários na Rua Valdemar Livino dos Santos, antiga Rua 8, em São Pedro dos Morrinhos. Requerimento n. 31/2019, de autoria do Vereador Sérgio Augusto Nunes de Carvalho, requerendo do Sr. Prefeito que seja informado pelo Sr. Prefeito Municipal como está o andamento do processo de liberação dos recursos do Governo Estadual, oriundos da classificação de Município de Interesse Turístico – MIT. Requerimento n. 32/2019, de autoria dos Vereadores José Luiz Furtado, Nelson Benedito Dias, Aparecido Donizetti de Carvalho e Sérgio Augusto Nunes de Carvalho, requerendo do Sr. Prefeito que informe quando serão executados serviços de recuperação da pavimentação asfáltica na Rua Orlando B. Sandoval, cruzamento com a Rua Arthur Tempesta, no Jardim José Gatto. Requerimento n. 33/2019, de autoria dos Vereadores Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, José Luiz Furtad, Aparecido Donizetti de Carvalho e Emerson Fausto Donizetti de Souza, requerendo a constituição da Frente Parlamentar com o objetivo de cuidar dos atos preparatórios à beatificação do Padre Donizetti Tavares de Lima, no que se refere àquilo que é de competência dos poderes públicos, nos termos da legislação vigente. Requerimento n. 34/2019, de autoria dos Vereadores Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, José Luiz Furtado e Sérgio Augusto Nunes de Carvalho, requerendo a constituição da Frente Parlamentar com o objetivo de cuidar dos atos preparatórios à beatificação do Padre Donizetti Tavares de Lima, no que se refere àquilo que é de competência dos poderes públicos, nos termos da legislação vigente. Requerimento n. 35/2019, de autoria do Vereador Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, requerendo do Sr. Prefeito que seja informado pelo Sr. Prefeito Municipal se existe protocolo a ser seguido quando o município recebe denúncia para atuação e apreensão de animais de grande porte. Indicação n. 20/2019, de autoria do Vereador Luiz Lourenço Nicácio, indicando ao Sr. Chefe do Executivo que providencie a implantação de sistema de segurança nas Escolas da Rede Municipal de Educação, como detector de metal, visando a segurança dos estudantes, professores e funcionários. Indicação n. 21/2019, de autoria do Vereador Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, indicando ao Sr. Chefe do Executivo que seja alterada a Lei n. 2.679, de 05 de setembro de 2014, que altera e consolida a Lei n. 2.251, de 19 de março de 2009, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) no Município de Tambaú, suprimindo o inciso V, do Art. 7º (participação da Câmara Municipal), inclusive de seus funcionários, na composição do Conselho, uma vez que o órgão aludido é auxiliar do Poder Executivo, no que a permanência de seus representantes, conforme já assentado em precedentes jurisprudenciais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a exemplo da ADI n. 106.924-/0-00-TJSP, afronta os princípios constitucionais da independência, separação e harmonia dos poderes.
Pauta 4ª Reunião Ordinária 18/03/19 Projeto de Lei n. 22/2019, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. Projeto de Lei n. 23/2019, que inclui a descrição de cargo de pintor, no anexo único da Lei n. 2.837, de 08 de junho de 2016, que dispõe sobre as descrições detalhadas dos cargos da administração direta do município. Requerimento n. 26/2019, de autoria dos Vereadores José Luiz Furtado, Nelson Benedito Dias e Aparecido Donizetti de Carvalho, requerendo do Sr. Prefeito que informe se há possibilidade de se refazer e ampliar a galeria de águas pluviais localizada na Rua dos Operários, cruzamento com a Rua Francisco de Almeida, nas proximidades do n. 116, tendo em vista que a mencionada galeria não comporta o escoamento de água da Vila São Jorge, causando alagamento no local, inclusive nas residências vizinhas. Requerimento n. 27/2019, de autoria do Vereador Emerson Fausto Donizetti de Souza, requerendo do Sr. Prefeito que informe se está no cronograma de trabalho da Administração a construção de moradias populares para famílias de baixa renda. Requerimento n. 28/2019, de autoria do Vereador Antonio Celso Martins, requerendo do Sr. Prefeito que informe se será executado projeto para o aluguel de residência na cidade de Barretos (Casa de Apoio), destinada ao acolhimento de pessoas em tratamento no Hospital do Câncer em Barretos, com o objetivo de oferecer assistência social humanizada a estes pacientes. Requerimento n. 29/2019, de autoria do Vereador Antonio Celso Martins, requerendo do Sr. Prefeito que informe quando será recuperado o piso da quadra do Celtra, objetivando possibilitar a prática esportiva com segurança pelos usuários, tendo em vista que está desnivelado, merecendo reparos. Requerimento n. 30/2019, de autoria dos Vereadores José Luiz Furtado, Nelson Benedito Dias e Aparecido Donizetti de Carvalho, requerendo do Sr. Prefeito que informe quando serão instalados dois braços de luz que se fazem necessários na Rua Valdemar Livino dos Santos, antiga Rua 8, em São Pedro dos Morrinhos. Requerimento n. 31/2019, de autoria do Vereador Sérgio Augusto Nunes de Carvalho, requerendo do Sr. Prefeito que seja informado pelo Sr. Prefeito Municipal como está o andamento do processo de liberação dos recursos do Governo Estadual, oriundos da classificação de Município de Interesse Turístico – MIT. Requerimento n. 32/2019, de autoria dos Vereadores José Luiz Furtado, Nelson Benedito Dias, Aparecido Donizetti de Carvalho e Sérgio Augusto Nunes de Carvalho, requerendo do Sr. Prefeito que informe quando serão executados serviços de recuperação da pavimentação asfáltica na Rua Orlando B. Sandoval, cruzamento com a Rua Arthur Tempesta, no Jardim José Gatto. Requerimento n. 33/2019, de autoria dos Vereadores Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, José Luiz Furtad, Aparecido Donizetti de Carvalho e Emerson Fausto Donizetti de Souza, requerendo a constituição da Frente Parlamentar com o objetivo de cuidar dos atos preparatórios à beatificação do Padre Donizetti Tavares de Lima, no que se refere àquilo que é de competência dos poderes públicos, nos termos da legislação vigente. Requerimento n. 34/2019, de autoria dos Vereadores Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, José Luiz Furtado e Sérgio Augusto Nunes de Carvalho, requerendo a constituição da Frente Parlamentar com o objetivo de cuidar dos atos preparatórios à beatificação do Padre Donizetti Tavares de Lima, no que se refere àquilo que é de competência dos poderes públicos, nos termos da legislação vigente. Requerimento n. 35/2019, de autoria do Vereador Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, requerendo do Sr. Prefeito que seja informado pelo Sr. Prefeito Municipal se existe protocolo a ser seguido quando o município recebe denúncia para atuação e apreensão de animais de grande porte. Indicação n. 20/2019, de autoria do Vereador Luiz Lourenço Nicácio, indicando ao Sr. Chefe do Executivo que providencie a implantação de sistema de segurança nas Escolas da Rede Municipal de Educação, como detector de metal, visando a segurança dos estudantes, professores e funcionários. Indicação n. 21/2019, de autoria do Vereador Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, indicando ao Sr. Chefe do Executivo que seja alterada a Lei n. 2.679, de 05 de setembro de 2014, que altera e consolida a Lei n. 2.251, de 19 de março de 2009, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) no Município de Tambaú, suprimindo o inciso V, do Art. 7º (participação da Câmara Municipal), inclusive de seus funcionários, na composição do Conselho, uma vez que o órgão aludido é auxiliar do Poder Executivo, no que a permanência de seus representantes, conforme já assentado em precedentes jurisprudenciais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a exemplo da ADI n. 106.924-/0-00-TJSP, afronta os princípios constitucionais da independência, separação e harmonia dos poderes.
