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Proposição

Indica a elaboração de Legislação Municipal concedendo isenção do pagamento de IPTU e outras taxas para aposentados e pensionistas.

IND - Indicações

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Atualizado em: 19/12/2025 às 14h41

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

86/2024

Data

02/08/2024

Autor

Regina Celia da Silva Candido

Vereador (Autor)

Ementa

Indica a elaboração de Legislação Municipal concedendo isenção do pagamento de IPTU e outras taxas para aposentados e pensionistas.