Proposições
Indica a elaboração de Legislação Municipal concedendo isenção do pagamento de IPTU e outras taxas para aposentados e pensionistas.
IND - Indicações
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Atualizado em: 17/03/2026 às 21h24
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Ementa
Indica a elaboração de Legislação Municipal concedendo isenção do pagamento de IPTU e outras taxas para aposentados e pensionistas.