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Proposições
Principal
Proposições
Proposição
Indica a elaboração de Legislação Municipal concedendo isenção do pagamento de IPTU e outras taxas para aposentados e pensionistas.
IND - Indicações
edicao_(251)_02091414.docx 823,72 KB
Download
Atualizado em: 19/10/2025 às 04h58
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
86/2024
Data
02/08/2024
Autor
Regina Celia da Silva Candido
Regina Celia da Silva Candido
Vereador (Autor)
Ementa
Indica a elaboração de Legislação Municipal concedendo isenção do pagamento de IPTU e outras taxas para aposentados e pensionistas.